O principal objetivo da fiscalização do CRQ-XIV é evitar que a sociedade seja prejudicada pela produção de produtos e execução de serviços na área da Química por empresas clandestinas ou pessoas desprovidas de conhecimentos científicos.

De acordo com suas atribuições que lhe confere a alínea “f”, do artigo 8º, da Lei nº 2.800/56,  com os artigos 1° e 15, da Lei nº 2.800/56, incumbe aos Conselhos Federal e Regionais de Química a fiscalização e a imposição de penalidades referentes ao exercício da profissão de Químico; Considerando que a alínea “c”, do artigo 13, e a alínea “d”, do artigo 8º, da Lei n° 2.800/56 especificam, respectivamente, as atribuições dos Conselhos Federal e Regionais de Química no que se refere à fiscalização e aplicação de penalidades sobre a profissão de químico; Considerando que, de acordo com o artigo 343 do Decreto-Lei 5.452, de 1 de maio de 1943, CLT, dentre as atribuições da fiscalização estão as de realizar investigações in loco, bem como o exame de arquivos, livros de escrituração, contratos, entre outros documentos de uso de empresas industriais ou comerciais; Considerando a Lei no 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral.

O Serviço de Fiscalização do CRQ-XIV está divido em:

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO  –  COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO – AGENTES FISCAIS

Contamos hoje com um quadro de 4 Agentes Fiscais, contratados em processo seletivo na primeira quinzena de janeiro de 2020, onde passaram por treinamento teórico e prático iniciando suas atividades de campo na segunda quinzena de janeiro de 2020.

Confira os resultados deste trabalho nos Quadros abaixo:

O serviço de fiscalização do CRQ-XIV esteve paralisado nos meses de abril, maio e junho devido aos protocolos de segurança do COVID-19, ficou com algumas atividades on-line como: emissão de ART’s e expedição de certificados.

Após 3 meses de isolamento social o Conselho Regional de Química  retomou suas atividades presenciais, o serviço de  fiscalização iniciou a execução do Plano de Fiscalização na Capital do Amazonas e na Capital de Rondônia seguindo todos os protocolos de segurança.